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Juizado Especial de Brasília condena por responsabilidade solidária franqueada e franqueadora a indenizar cliente por falha no conserto de peça de roupa

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou duas empresas a indenizarem por “ responsabilidade solidária ” um consumidor por…
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aviso previo

STF analisa recurso que trata da necessidade de aviso prévio para reunião pública

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representa o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos de Alagoas e…
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lgbti

Advogado Rodrigo Camargo comemora disposição do STF para julgar ainda este ano casos que tornam crime atos de ódio contra população LGBTI

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de dezembro o julgamento de duas ações que pedem a…
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lula

Em novo despacho ministro Lewandowski pede cumprimento imediato de decisão que liberou repórter de entrevistar Lula

Em novo despacho ministro Lewandowski pede cumprimento imediato de decisão que liberou repórter de entrevistar Lula O ministro Ricardo Lewandowski,…
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