AGU apresenta proposta de acordo consensual em indenizações de campo representadas pelo SINTSAÚDE/RJ

Procuradoras Federais da Advocacia Geral da União(AGU) apresentaram esta semana, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital (Cejusc-CAP) do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região no Rio de Janeiro, uma proposta de acordo no processo que pede o cumprimento de ação coletiva que condenou a Funasa (FNS) a pagar o reajuste de indenização de campo aos empregados públicos que ocuparam a função de Guarda de Endemia. Com base na lei nº 8.216/91 e no Decreto nº 5.554/2005, o pagamento é destinado aos chamados servidores “mata mosquitos” do Estado do Rio de Janeiro com vínculo junto ao órgão federal.

O acordo firmado entre a AGU e o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro – SINTSAÚDE/RJ estabelece a fixação dos parâmetros para a execução das ações judiciais individuais, cerca de 4.600.  “O acordo pode dar agilidade ao pagamento das ações individuais e é, tão somente, o cumprimento de uma ação já transitada em julgado com ganho de causa em favor dos trabalhadores. Ganham todos: os empregados públicos que tem seu direito reconhecido, a União que reconhece este direito e o sistema judiciário que vê milhares de processos resolvidos. A prestação jurisdicional só é plenamente efetiva quando o direito não é só declarado, mas entregue ao patrimônio jurídico do trabalhador”, comemora o advogado Rodrigo Camargo do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa o SINTSAÚDE/RJ.

Nova audiência foi designada para o dia 27 de fevereiro, na CEJUSC/TRT-1, pois é necessário o aval dos ministros da Saúde e da Economia. A proposta já saiu do âmbito da Advocacia-Geral da União e teve a concordância expressa do Procurador-Geral Federal.

A equipe do escritório Cezar Brito & Advogados Associados, composta também pelos advogados Aderson Bussinger e Ferdinando Nobre, vem acompanhando todo o trâmite processual e tratativas tanto administrativas quano judiciais, no Rio de Janeiro e também na capital federal – Brasília.